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Floresta Nativa

Compensar a Reserva Legal é possível?

04/08/2015

Sim.

A compensação da Reserva Legal é um mecanismo pelo qual o proprietário ou possuidor pode regularizar sua Reserva Legal adquirindo áreas equivalentes em outro imóvel rural, em vez de destinar áreas de uso produtivo para regeneração natural ou recomposição. O proprietário que não possui o percentual de Reserva Legal exigido por lei, pode, dentre alternativas, optar pela compensação da Reserva Legal, desde que no mesmo bioma e que o imóvel detivesse, em 22 de julho de 2008, área apta para Reserva Legal em extensão inferior ao percentual exigido pela legislação em vigor.

As matérias que veiculam na internet informando que ainda não é possível realizar a compensação da Reserva Legal se referem única e exclusivamente à Cota de Reserva Ambiental – CRA. No entanto, há diversas formas de compensação de Reserva Legal, desde que precedida pela inscrição da propriedade no CAR, conforme previsto no Art. 66, parágrafo 5, da Lei 12.651/2012:

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.
As áreas a serem utilizadas para compensação deverão atender aos seguintes requisitos:
I. serem equivalentes em extensão à área da RL a ser compensada;
II. estar localizada no mesmo bioma da área de RL a ser compensada;
III. se fora do Estado, estar localizada em áreas identificadas como prioritárias para conservação, pela União ou pelos Estados, buscando favorecer a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, o estabelecimento de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçadas.

Abaixo, um resumo de cada uma das possibilidades para compensação da Reserva Legal:

Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal

Nessa situação outro imóvel que possua cobertura de vegetação nativa é arrendado pelo proprietário ou possuidor para compensar sua respectiva Reserva Legal. Essa situação geralmente ocorre quando não há remanescente, ou quando o modo de ocupação do solo não permite mudanças de uso.

Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma

Nessa situação a compensação é feita em outro imóvel de mesma titularidade que possua excedente de vegetação nativa. Sendo assim, o imóvel que possui esse tipo de cobertura vegetal irá destinar essa área para a composição das Reservas das duas propriedades.

Doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação (UC) de domínio público pendente de regularização fundiária

As áreas localizadas em unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária são aptas para compensação de Reserva Legal. Nesse caso é possível adquirir estas áreas e doá-las ao poder público, em regime de servidão ambiental.

Adquirir áreas em unidades de conservação é um excelente negócio. Além da responsabilidade por zelar a Reserva Legal ser do o governo, estes imóveis não precisam da Reserva Legal. Isto quer dizer que se você precisa de 100 hectares vai comprar apenas 100 hectares e não 125 hectares como é o caso de áreas fora de unidade de conservação, devido à exigência dos 20% de Reserva Legal para esta área.

Aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Nesse caso, o proprietário ou possuidor que não tem área de Reserva Legal suficiente em seu imóvel pode adquirir uma Cota em outro imóvel. No entanto, é importante lembrar que um segundo proprietário, apenas pode dispor de parte da Reserva Legal de seu imóvel para constituir uma CRA, se ele tiver mais remanescente que o necessário para sua propriedade.

As Cotas de Reserva Ambiental – CRA – serão controladas pelo órgão federal competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo. Considerando que o sistema de cotas federal ainda não foi implementado pelo governo não é possível compensar a Reserva Legal entre Estados por meio da aquisição de CRA. No entanto, o sistema estadual de Cotas de Reserva Ambiental do Mato Grosso do Sul já foi regulamentado e está funcionando no âmbito do CAR-MS.

Para aqueles que desejam efetivar a compensação de Reserva Legal entre Estados recomendo que utilize, exceto Cotas de Reserva Ambiental, uma das modalidades previstas pelo Novo Código Florestal, pois estas já estão sendo viabilizadas.

Mais informações no www.preservalegal.com.br