Proposta vai voltar à análise da Câmara porque passou por mudanças. Texto define setores que, por emitirem muitos gases de efeito estufa, serão obrigados a compensar poluição
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto principal do projeto que cria regras para o mercado de carbono no Brasil.
Até as 18h15, senadores ainda analisavam trechos específicos da proposta. O texto terá de voltar à análise da Câmara antes de ir à sanção presidencial em razão de mudanças feitas pelos senadores.
O governo defendia a aprovação do texto a tempo da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 29), que acontece em Baku (Azerbaijão) nesta semana e vai até o próximo dia 22.
A proposta estabelece um limite de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de compensação – com bonificação para empresas que reduzirem o lançamento de gás carbônico na atmosfera e punição para as mais poluidoras.
Os estados poderão ter seus próprios mercados de carbono e administrar todo o crédito gerado em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais vão conseguir vender e comprar títulos.
Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação. Apesar disso, o setor poderá vender créditos caso comprove que fez a captura de CO2, caso das plantações de eucalipto, por exemplo.
Tramitação lenta e disputa no Congresso
Somente no governo Lula, a proposta já se arrasta desde março do ano passado no Congresso.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o texto em outubro de 2023 e, a Câmara, dois meses depois, em dezembro.
Contudo, nesse processo, os deputados assumiram a autoria do projeto, o que dará à Câmara a palavra final sobre conteúdo da matéria.
Senadores questionaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o fato de os deputados assumirem o protagonismo do debate.
“A Câmara dos Deputados, lamentavelmente, fez como fez no projeto da SAF, no projeto da Lei Geral do Esporte e em outros projetos: desprezou o texto do Senado, pegou a redação e incorporou num projeto mais antigo, apresentou com quatro pontos novos”, reclamou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).
O que diz a proposta
A proposta cria dois tipos de mercado para negociação:
- Mercado regulado
A principal característica do chamado “mercado regulado” é que a adesão a ele é obrigatória para as empresas que caírem nessa regra.
Pelo projeto, serão obrigadas a aderir ao sistema de créditos de carbono as firmas que emitirem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano. É o caso, por exemplo, das empresas de cimento e do setor petrolífero.
As companhias que ultrapassarem a marca precisarão compensar as emissões por meio da compra de “créditos”. Pelo texto, cada crédito equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).
Da mesma forma, as empresas que fecharem o ano abaixo desse teto poderão vender a diferença.
- Mercado voluntário
O mercado voluntário, como o nome indica, é de adesão opcional. Empresas e indivíduos interessados no tema e que queiram neutralizar sua “pegada de carbono”, por exemplo, poderão usar esse sistema para comprar ou vender créditos.
Nesse caso, o valor do crédito de carbono varia de acordo com a oferta e a demanda e, também, com o tipo de projeto que está gerando aquele crédito.
Uma pessoa física que mantiver ou restaurar áreas protegidas pelo Código Florestal poderá vender títulos, por exemplo.
O projeto tem o aval da equipe econômica do governo porque é uma tentativa de adequar o mercado brasileiro a parâmetros internacionais, como os do Acordo de Paris, para atrair investimentos.
Os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases poluentes poderão implementar tecnologias para captar o gás carbônico, como já está sendo estudado na fabricação de etanol. Então, a própria empresa criará mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.
Punições e mais pontos
Veja mais detalhes da proposta:
- As empresas que não cumprirem as regras terão de pagar multas equivalentes ao custo das “obrigações descumpridas” até o limite de 3% do faturamento bruto da companhia. O valor será de R$ 20 milhões para pessoas físicas e entidades;
- Conforme a proposta, o empreendimento estará sujeito à perda de linhas de financiamento e benefícios fiscais, além da proibição de realizar contratos com a administração pública por até três anos;
- A relatora, Leila Barros, retomou no texto uma punição que prevê o cancelamento do registro para venda de créditos de carbono para empresa que ultrapassar os níveis de poluição estipulados pelo novo regulamento;
- O projeto diz que 75% do dinheiro arrecadado no sistema de mercado de carbono vão ser destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com objetivo de incentivar a “descarbonização das atividades”. No mínimo, 5% dos recursos irão para “compensação pela contribuição dos povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa”. O restante, 15%, servirá para operar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil: https://globoplay.globo.com/v/12216310
Informações: G1 / Imagem: divulgação.
