Portaria Mapa n.º 628 instituiu o Plano de Ação para Recuperação e Manejo de Florestas – Plano Floresta+Sustentável; saiba como os profissionais serão impactados, na prática, e o desafios da execução dessa política pública nacional

Os profissionais da Engenharia, principalmente da modalidade Florestal, estão imersos em discussões e avaliações sobre uma Portaria específica publicada pelo Governo Federal. Trata-se da Portaria Mapa n.º 628/2023, que está em vigor desde o início deste mês. O documento instituiu o Plano de Ação para Recuperação e Manejo de Florestas – Plano Floresta+Sustentável, que será coordenado pelo Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas (Deflo), da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI/Mapa).

Com determinações que estão diretamente relacionadas à rotina diária de atuação dos Engenheiros Florestais, a comunidade florestal recebeu com prestígio a publicação, visto que os itens da Portaria têm seus objetivos na ciência florestal, que é a principal atividade do profissional com formação em Engenharia Florestal. Além disso, também trata do Plano de Manejo Florestal, algo ressaltado como importante pelo Sistema Confea/Crea já há alguns anos.

“O Sistema Confea/Crea tem orientado e divulgado a importância do profissional da Engenharia Florestal como principal ator para esse desenvolvimento, sendo esta atividade de uma relevância econômica muito forte para o Brasil e seu desenvolvimento, bem como para as nossas exportações em produtos de base florestal, que é uma forte contribuição na balança comercial e no PIB (Produto Interno Bruto)”, afirma o Coordenador Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal junto ao Confea, Engenheiro Florestal Reginaldo Rocha Filho.

Na visão técnica do profissional, a Portaria tem alguns desafios a vencer para sua execução, como a consonância entre o setor produtivo e o setor ambiental, neste caso entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA). “Mesmo o profissional mostrando que a viabilidade existe e é boa para os dois setores, sempre travam uma luta árdua, e quem sofre sempre é o setor produtivo que tem em suas técnicas as mais preservacionistas do que quaisquer outros países do mundo”, analisa Reginaldo.

Neste sentido, a Engenheira Florestal Jaine Ariely Cubas, que atualmente ocupa o cargo de coordenadora-geral de Desenvolvimento Florestal do recém-criado Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI) do Mapa, pondera sobre a agenda prioritária com compromissos ambientais e acordos internacionais firmados na Pasta de mudanças climáticas e as ações que o Brasil pode realizar para seu cumprimento.

“Demos um passo significativo em direção à sustentabilidade com o lançamento do Plano Floresta+Sustentável. Este plano abrangente visa impulsionar o desenvolvimento do setor de florestas plantadas no Brasil, focando em estimular a produção, promover a recuperação de áreas degradadas e fortalecer cadeias produtivas. O Plano atende a objetivos específicos, como apoiar o desenvolvimento florestal, promover o uso sustentável das florestas e cooperar com outras entidades para fortalecer a agenda de desenvolvimento florestal”, aponta.

Impacto na Engenharia paranaense

Para implantação e efetividade à realidade estadual, as determinações da Portaria contarão com a expertise dos profissionais do ramo que possuem sólidos conhecimentos nos aspectos ambientais do Estado, sua formação geológica e de solos, o clima e a biodiversidade de espécies presentes, assim como a base legal que rege a implantação de empreendimentos florestais.

Para o Conselheiro do Crea-PR pela Associação dos Engenheiros Florestais do Oeste e Sudoeste do Paraná (Aefos), secretário geral da Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF), e professor da UTFPR Campus Dois Vizinhos, Engenheiro Florestal Eleandro José Brun, há tranquilidade no Paraná pela estrutura de “conhecimento e tecnologia que envolve cursos de graduação e de pós-graduação na área, a unidade da Embrapa especializada em florestas, além de empresas florestais coordenadas pela Associação Paranaense de Empresas Florestais (Apre), as cinco associações profissionais, entre outras entidades. Soma-se a isso o Crea-PR que, a partir de 2024, com a implementação da Câmara Especializada em Engenharia Florestal (CEEF), poderá atuar, dentro das suas funções regimentais, em apoio à fiscalização de projetos de qualidade, no acompanhamento do adequado e legal exercício profissional, ofertando seu banco de profissionais para apoio ao desenvolvimento de projetos como esse.”

O desafio, deste modo, é mais operacional do que estrutural. É notório que os objetivos da Portaria são amplos e, se cumpridos, poderão alavancar a economia de muitas regiões e municípios com vocação florestal ou mesmo daqueles com base mais agrícola e industrial, pois poderão ver nas florestas uma forma de diversificação de renda e geração de empregos. Mas, Eleandro destaca que haverá grande necessidade de recursos financeiros claros e acessíveis aos proprietários rurais acompanhando essa Portaria. “A implementação prática dos objetivos e diretrizes do Plano depende de projetos e da articulação entre entes fundamentais da sociedade, como proprietários rurais, empresas, órgãos públicos, entre outros”, justifica.

Desse modo, os profissionais devem estar atentos aos recursos. “Um aspecto fundamental da implementação dos objetivos desta Portaria passa pela mão dos profissionais, pois bons projetos precisam ser elaborados, com base técnico-científica e que tenham também, fundamentalmente, assistência técnica na implantação, condução e manejo destas florestas. Vamos aguardar de que forma esses recursos se tornarão acessíveis, via sistema bancário ou mesmo órgãos públicos (por exemplo, em editais), independentemente da esfera”, finaliza.

De acordo com a Engenheira Florestal Jaine Ariely Cubas, que atua na equipe do Mapa, a captação de recursos já está no radar do Ministério e faz parte das ações iniciais previstas para o primeiro trimestre de 2024. Um exemplo citado pela profissional foi a Rede Floresta+.

“É uma iniciativa para atingir metas globais 2030 e conseguir trazer empresas/parceiros que tenham recursos, fundos socioambientais para ajudar projetos que necessitem de recursos nos Estados, seja para viveiros florestais, para produção de mudas, para plantio ou recuperação de áreas degradadas. Tudo isso pensando em recuperação de pastagens degradadas, podendo virar culturas agrícolas, agroflorestas, ILPF (Integração Lavoura-Pecuária-Floresta) e monoculturas de espécies nativas ou exóticas”, detalha Jaine.

Além disso, outras atividades já devem ser executadas no início do próximo ano, como atualização e publicação do plano e promoção de painéis temáticos.