A ABNT NBR 17190 já está disponível no site www.abnt.org.br; saiba mais
Recentemente a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), lançou a ABNT NBR 17190 – Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais (PPCIF). O texto da norma foi elaborado pela Comissão de Estudo de Segurança Contra Incêndio Florestal, do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndios (ABNT/CB-024), em parceria com especialistas de diversas empresas e instituições da área, e representa uma grande conquista para iniciativas mais efetivas nesta área temática, e já encontra-se disponível no site da instituição (www.abnt.org.br).
O objetivo da norma é prover às organizações uma estrutura para a proteção contra incêndios florestais, por meio de especificações e requisitos necessários, que permitam que uma organização alcance os resultados pretendidos e definidos para sua devida proteção.
De acordo com o texto, a relação causa e efeito, por meio da sistematização inerente a um PPCIF, faz com que seus gestores adquiram conhecimento necessário para a implementação de ações corretivas e preventivas baseadas nas causas identificadas pela organização. O planejamento faz com que os aspectos favoráveis à ocorrência do fogo sejam identificados e controlados mais adequadamente, possibilitando que os riscos potenciais existentes se tornem conhecidos, controlados, reduzidos e, alguns, até eliminados. Caso na unidade existam situações de riscos de incêndios ainda não identificadas ou não controladas, os elementos do sistema em desenvolvimento têm como objetivo fazer com que os profissionais participantes do programa, sem muita dificuldade, identifiquem esses riscos e determinem ações para seu controle e eliminação.
A base para a abordagem que sustenta um Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais é fundamentada no conceito Plan (Planejar) – Do (Implementar) – Check (Verificar) – Act (Corrigir). O ciclo PDCA fornece um processo interativo utilizado pelas organizações para alcançar a melhoria contínua. O ciclo PDCA pode ser aplicado a um Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais e a cada um dos seus elementos individuais.
O Mais Floresta (www.maisfloresta), falou com o Engenheiro Florestal e Coronel da reserva do Corpo de Bombeiros/MT, Paulo Barroso, que vive uma rotina frente a frente de combate aos incêndios frequentes que têm assolado o Pantanal de Mato Grosso, e regiões da Amazônia e Cerrado. Ele é coordenador da Comissão de Estudo de Segurança Contra Incêndio Florestal (CE 105.001), do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndios (ABNT/CB-024), e contou como foi conduzir a elaboração da norma e qual a representatividade da aprovação da ABNT NBR 17190.
Mais Floresta – Como era atuar sem uma norma como a ABNT NBR 17190, e o que irá mudar daqui para frente na prevenção e combate a incêndios florestais?
Cel. Barroso – Quando nós atuamos sem preventivos, fica muito difícil termos o controle e a extinção do incêndio com a rapidez desejada, uma vez que os preventivos servem para evitar os incêndios, e caso ocorram, seja mais fácil o seu controle. Hoje não temos preventivos estruturados na maior parte das áreas onde ocorrem os incêndios florestais, com exceção de algumas unidades de conservação, e uma ou outra propriedade rural que estrutura minimamente os aceiros, que é um dos preventivos previstos no Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais. Assim sendo, acredito que esta norma vai fazer uma grande diferença nos locais onde for implementada. Vale destacar que a NBR-17190 não é obrigatória, e sim recomendatória. Dessa maneira, quem aderir a norma e estruturar os preventivos, com certeza terá muito mais sucesso na prevenção e na resposta aos incêndios florestais.
Mais Floresta – Como foram os trâmites para a conquista na aprovação da norma?
Cel. Barroso – A construção dessa norma não foi fácil. Iniciamos o trabalho no ano 2019 numa primeira reunião com a ABNT/CB-24 para apresentar a nossa proposta de norma. Em agosto de 2021, depois de três meses e meio de trabalho e trâmites internos junto a ABNT, publicamos a Prática Recomendada – PR 1014, que trouxe os requisitos básicos para prevenção e combate a incêndios florestais. Depois desta publicação, a CE 105.001/SCB24/CB-24 trabalhou incansavelmente por três anos consecutivos, em inúmeras reuniões mensais, e ao termino deste período conseguimos concluir e entregar o texto inicial da NBR em agosto deste ano.
A norma seguiu para consulta nacional no site da ABNT por trinta dias, onde foram acolhidos alguns apontamentos com sugestões e críticas. Então a comissão de estudos se reuniu novamente por duas vezes, fizemos as correções, acatando algumas sugestões e justificamos outras. Enfim, conseguimos colocar a norma para o público adquirir no site da instituição (ABNT).
O texto da norma teve a contribuição de 145 profissionais que participaram de todo este projeto, dentre os principais atores: empresas plantadores de florestas comercial, especialistas e pesquisadores de universidades federais, bombeiros militares dos Estados, bombeiros civis, analistas ambientais e brigadistas florestais do Prevfogo e do ICMBio (Ministério do Meio Ambiente), brigadistas voluntários, organizações estaduais do Meio Ambiente, entidades de classe, e empresas privadas que trabalham com equipamentos de combate. Estes colaboradores voluntários trouxeram as suas experiências teóricas, práticas e operacionais de todas as regiões e biomas brasileiros, para colocar dentro dessa norma, e por esta razão acreditamos que este importante documento possa agregar mais proteção as nossas florestas e áreas rurais apresentando excelentes resultados após sua devida aplicação.
Lembramos que é uma norma, não é perfeita, e é viva, ou seja, é passível de alterações e melhorias e isso vai acontecer naturalmente à medida que ela for aplicada e corrigida, visando sempre a melhoria continua. Então a ideia é que daqui a dois anos seja feita uma revisão, para acatar possíveis sugestões de melhoria no texto com base em experiências vivenciadas em campo.
Mais Floresta – O que a aprovação desta norma representa para a classe dos profissionais atuantes nessa área?
Cel. Barroso – Representa um grande passo rumo a proteção de nossas florestas, e menos obstáculos para o enfrentamento destas ocorrências, obviamente nas áreas que receberem as devidas estruturações. Quem aplicar a norma vai estar contribuindo para estes resultados. Elaboramos esta norma, de acordo com a experiência de cada especialista e colocamos no papel os principais preventivos, necessários para estruturar efetivamente o Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais (PPCIF). Então agora cabe ao produtor rural, aos gestores ambientais de áreas públicas ou privadas, aplicar a norma e os seus respectivos preventivos nas áreas de sua responsabilidade.
Mais Floresta – Segundo o Inpe, de 1º de janeiro até 23 de setembro deste ano, o Amazonas contabiliza o total 21.612 focos de calor – o pior ano desde 1998, sem contar outras regiões que também foram – e são e ainda são – acometidas de maneiras exponenciais. Qual a relevância da aplicação de requisitos da ABNT NBR 17190 para contribuir na prevenção, e combate dos incêndios em nosso país?
Cel. Barroso – Recentemente o Governo Federal lançou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), através da Lei 14.944, que trata especificamente do uso do fogo – no caso de incêndios florestais – principalmente para redução de biomassa. Um avanço importante que afastou a política falida do fogo zero. No entanto o uso do fogo prescrito é previsto para os biomas que são tolerantes ou dependente do fogo. O Brasil tem seis biomas distintos, e o fogo prescrito só pode ser aplicado em três: Cerrado, Pantanal e Pampa. Para os demais biomas não se recomenda o uso do fogo, mesmo o prescrito, porque são áreas sensíveis aos eu uso, a exemplo temos a Amazônia, Mata Atlântica e Caatinga. E para estes biomas a NBR 17190 é a melhor opção que utilizar as ferramentas apresentadas pela ABNT, dentro do Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais.
Então acreditamos sim, que principalmente na floresta Amazônica e áreas remanescente de Mata Atlântica, o PPCIF pode ser amplamente aplicado. Com estas estratégias acreditamos que, num futuro próximo, a medida que forem sendo estruturados os requisitos da norma nas áreas rurais, vamos sim ter uma redução significativa do número de incêndios florestais em todo o território brasileiro.
Mais Floresta – Como cada pessoa pode contribuir de alguma forma para evitar ou diminuir o número de queimadas florestais?
Cel. Barroso – A população deve ter adotar o princípio da precaução e não atear fogo na vegetação, principalmente em períodos de estiagem. Muitas vezes ao queimar folhas no quintal de casa ou fazer fogueira as margens dos rios, incêndios de grandes proporções podem ser iniciados. E se algum cidadão presenciar esse tipo de ação, também deve denunciar aos órgãos competentes, seja o Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais e Estaduais de Meio Ambiente e ao Ministério Público.
Os gestores ambientais, seja de área pública ou privada, precisam estruturar os respectivos preventivos, que vão desde a construção de aceiros, passando por estruturação de sistema de mananciais e abastecimento, proteção de área edificada, sistema de vigilância e detecção, silvicultura preventiva sistema de acesso, de setorização, bem como sistema de resposta. Estes preventivos estão descritos detalhadamente na NBR-17190.
O cidadão que tem uma propriedade rural sob sua responsabilidade seja ela pública ou privada, de área nativa ou plantada, recomenda-se a estruturação de preventivos por meio de um Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais. Dessa forma sim, vamos ter num futuro próximo, a redução significativa do número de incêndios florestais que impacta nossos biomas.
Escrito: por redação Mais Floresta.
