Projeto apresentado na Assembleia traz série de regulamentações para proteção do bioma

Dentre as mudanças e regulamentações previstas no projeto que cria a Lei do Pantanal, apresentado hoje na Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), está a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e confinamento em áreas de proteção.

Conforme o projeto, fica vedada a “a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico”.

Os cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da lei poderão ser mantidos, mas sendo proibida a ampliação da área. Nestes casos, o proprietário deverá proceder com o licenciamento ambiental.

É considerado cultivo consolidado comercial as áreas de produção da safra verão 2025/2024, conforme delimitado no mapa do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio (SIGA-MS).

Se excetuam da proibição também os cultivos da agricultura de subsistência, realizados em pequenas propriedades ou em propriedade rural familiar, e também o cultivo sem fins comerciais, inclusive de espécies utilizadas na suplementação alimentar dos animais de criação dentro do próprio imóvel.

O projeto também traz a proibição da instalação da atividade de confinamento bovino, ressalvados os casos de concentração de gado em períodos de cheia ou de emergência ambiental.

Ainda entre as proibições estão a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos de carvoaria, podendo ser mantidos os já existentes até a data em que vencer a licença ambiental concedida.

Ao entregar a proposta, o governador Eduardo Riedel afirmou que 84% do Pantanal está preservado e que a nova lei irá regulamentar o que pode e onde poderá haver produção da pecuária e da agricultura.

“Muito da preservação se deve às comunidades que moram lá, mas a expectativa é regulamentar, com base em dados da ciência, para deixar bem definido o que pode e o que não pode. A lei traz esse mecanismo”, disse Riedel.

“O Pantanal tem mais de 9 milhões de hectares e só 2.800 hectares de plantio de soja. Então vamos regulamentar as culturas possíveis, não mexendo com o passado, mas sim olhando para o futuro, de forma a manter e valorizar as comunidades já instaladas por lá”, acrescentou o governador.

Fundo do Pantanal

A lei traz ainda limitações para supressão de vegetação. 

Desde agosto deste ano, está suspensa a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal da área do Pantanal até que entre em vigor da nova legislação.

Uma das novidades, segundo detalhou Riedel, é a criação do Fundo do Pantanal, que prevê que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, para ações no bioma.

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), o qual tem como objetivo específico: 

“promover o desenvolvimento sustentável do Bioma Pantanal e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal”, informa o texto. 

Uma das ideias gerais é que, por exemplo, nos casos de aplicação de multas, 50% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo, os quais serão aplicado em benefício do Pantanal e dos produtores que cumprirem a lei. 

Alexandre Bossi, presidente do SOS Pantanal, afirma que, no geral, a construção do projeto de lei foi positiva, com produtores cedendo de um lado e ambientalistas de outro, até se chegar a um consenso.

“Mesmo abrindo mão dos percentuais de supressão vegetal que existem desde o decreto 2015, a gente ganhou porque está escrito agora que não é permitido soja e plantação de milho no Pantanal, isso não estava antes, então você vê que foi uma construção em que a gente cede aqui, vocês entregam ali”, acrescentou.

Riedel ressaltou que a lei tem objetivo de proteger o Pantanal, mas não resolve todos os problemas.

“Ela [lei] é direcionada à questão ambiental e à questão produtiva, mas sem dúvida nenhuma que, ao instituir um fundo que a gente pôs esse olhar sobre o bioma Pantanal, a gente desdobra em ações que são extremamente importantes não só para o bioma, mas para o Mato Grosso do Sul”, reforçou. 

Tramitação

O projeto de lei será votado em regime de urgência na Assembleia Legislativa, com expectativa de ser aprovado até o dia 20 de dezembro, segundo informou o presidente da Casa, Gerson Claro (PP).

Ante de ir para votação, o projeto será analisado pelos 24 deputados e deputadas estaduais para chegar a um texto equilibrado.

Nesta quarta-feira (29), haverá uma audiência pública para debater a proposta, aberta ao público externo e a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 14h, no Plenário Júlio Maia.

De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Renato Câmara (MDB), a ideia é discutir caminhos para amenizar qualquer possível divergência.

“Queremos achar um ponto de equilíbrio, para que a produção não ultrapasse os limites e possa dar continuidade a algo sustentável. Esse é um encaminhamento do ganha-ganha”, disse. 

Informações: Correio do Estado.