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STJ atende pedido da Paper por unanimidade e decide por incompetência do TRF-4 para julgar caso Eldorado

Liminar do TRF-4 que suspendeu a transferência do controle acionário do complexo industrial será avaliada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) e pelo TRF-3

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a competência para julgar as ações relacionadas à transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose é da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A decisão da 1ª Seção do STJ, desta quarta-feira (3/4), definiu que o caso deve tramitar na jurisdição do TRF-3 e resolveu o conflito de competência entre dois processos com o mesmo objeto que tramitam em diferentes jurisdições.

Considerado o maior litígio societário do Brasil, a disputa pela Eldorado Celulose envolve a J&F – holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista – e a Paper Excellence, que adquiriu a empresa em 2017, mas ainda não obteve o controle acionário do complexo industrial localizado em Três Lagoas (MS). Para não cumprir o contrato de compra e venda, a J&F tem estimulado várias discussões paralelas na Justiça e em órgãos reguladores para postergar a conclusão do negócio no valor de R$ 15 bilhões.

Uma delas está centrada nas restrições à venda de terras para empresas com capital estrangeiro, tema abordado em duas ações judiciais que tramitam em regiões distintas: uma Ação Civil Pública ajuizada em Três Lagoas pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores do Mato Grosso do Sul (Fetagri-MS), e outra Ação Popular apresentada em Chapecó (SC) por um ex-prefeito. Ambas visam suspender a transferência do controle da Eldorado para a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence no Brasil.

O desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia concedido uma liminar, a pedido do autor popular e ratificada pela J&F, suspendendo a transferência da Eldorado para a Paper – o que paralisou os investimentos previstos pela multinacional para uma segunda fábrica que duplicaria a capacidade de produção da Eldorado.

Na decisão desta quarta-feira, o relator do Conflito de Competência no STJ, ministro Gurgel de Faria, justificou que a Ação Civil Pública que tramita no Mato Grosso do Sul foi a primeira a ser protocolada e está diretamente vinculada ao local da alienação em disputa. Com isso, a procedência da liminar concedida pelo desembargador do TRF-4 será reavaliada pelo juiz Roberto Polini, titular da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) e pelo TRF-3.

Informações: F7 Comunicação.

Midia Mais Floresta - 3 de abril de 2025 - Sem categoria - #DecisãoEldoradoBrasil, #disputaeldorado, #eldoradobrasil, #maisfloresta, #paperexcelence, fábrica de celulose - No Comments

Justiça anula decisão que dava controle da Eldorado à Paper Excellence

Arbitragem que determinou transferência da empresa de celulose para multinacional sino-indonésia será reavaliada na primeira instância

O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou, nesta última quinta-feira (20), uma sentença arbitral favorável à multinacional Paper Excellence na disputa pelo controle da Eldorado Celulose.

Com a decisão, volta a valer o parecer de 2021 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que suspendeu o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória movida pela J&F Investimentos. Assim, o caso retorna à primeira instância para nova análise.

A disputa pelo controle da Eldorado Celulose se arrasta desde 2017 entre a J&F e a sino-indonésia Paper Excellence. A sentença, agora anulada, determinava a transferência da empresa para a multinacional.

Além disso, a juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, havia elevado os honorários advocatícios que a J&F deveria pagar à Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões.

Por 6 votos a 3, os desembargadores do TJ-SP entenderam que a juíza do caso proferiu a sentença quando o processo ainda estava suspenso por determinação do próprio tribunal.Play Video

Segundo os magistrados, a juíza foi devidamente notificada sobre a suspensão de todos os processos envolvendo a Eldorado no TJ-SP, mas, ainda assim, seguiu com a decisão.

Em nota, a J&F afirmou que, das mais de 100 arbitragens de que participou globalmente, esta é a única em que requereu a anulação do procedimento.

“Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença”, afirma a holding.

Na nova análise em primeira instância, serão reavaliados argumentos e provas já apresentadas, além de pedidos de novas diligências que haviam sido negados pela juíza anteriormente responsável pelo caso.

Por meio de nota, a Paper Excellence informou:

Nota de esclarecimento

A Paper Excellence esclarece que a sentença arbitral, da qual venceu por unanimidade, continua válida. O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tão somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ocorreu quando o processo estava suspenso provisoriamente.

Importante ressaltar que a decisão desta quinta-feira (20/3) foi proferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau, e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça.

O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F, voltará a ser julgado na mesma Vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia.

Informações: CNN.

Midia Mais Floresta - 21 de março de 2025 - Sem categoria - #disputaeldorado, #eldoradobrasil, #maisfloresta, #paulocardosocomunicações - No Comments

Órgão especializado do Incra pode reavaliar venda da Eldorado Brasil

Sócios disputam fábrica de celulose; Incra em MS é contra transação com empresa estrangeira

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) deve fazer uma nova avaliação da compra da Eldorado pelo grupo estrangeiro C.A., que é dono da Paper Excellence, sócia da J&F Investimentos na fábrica Eldorado Brasil Celulose S/A, que funciona em Três Lagoas. Isso porque o grupo recorreu à direção nacional do Incra contra a decisão emitida no Estado se opondo à transferência da empresa pelo fato de que a sócia tem origem estrangeira e sinalizou interesse de fazer um acordo para superar o impasse.

Um parecer emitido por técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural recomenda que o assunto seja analisado pela Procuradoria Federal especializada, uma vez que o entendimento sobre transações de empreendimentos que envolvam terras pode repercutir também em outras situações em análise no órgão. Por lei, a aquisição de terras por estrangeiros exige autorização do poder público, o que não ocorreu no caso da Eldorado.

A empresa sócia da J&F alega que a restrição imposta por lei não deve envolver situações em que a transação não é especificamente sobre terras, como no caso da fábrica, que se trata de empreendimento econômico, uma indústria de celulose que tem propriedades que são utilizadas para o plantio de florestas para a produção da celulose especificamente. Para sustentar essa posição, a C.A. enviou à direção nacional do Incra pareceres de peso, assinados pela ex-ministra do STF Ellen Gracie e o ex-advogado geral da União Luís Inácio Lucena Adams.

Longa briga – O capítulo envolvendo o Incra faz parte de uma longa briga entre a Paper e a J&F, que em setembro de 2017 fizeram acordo para a compra da Eldorado por parte da empresa comandada pelo grupo estrangeiro, uma transação envolvendo cerca de R$ 15 bilhões. A J&F Investimentos S.A. é a acionista controladora, com 50,59%, e a CA Investment tem 49,41% de participação. Pela negociação, o grupo brasileiro deveria ter transferido o restante das ações até outubro de 2018, entretanto desistiu do negócio e o desacordo desencadeou uma briga judicial.

A J&F já manifestou desejo de recomprar as ações da Paper, que mantém interesse em concluir o negócio.

O Incra entrou no assunto no ano passado, após receber, de forma anônima, documentação na regional de Mato Grosso do Sul denunciando falta de autorização do órgão para empresa de origem estrangeira adquirir terras. Foi denunciado que a transação envolve 11 fazendas, somando 14,3 mil hectares em Selvíria, Três Lagoas e Aparecida do Taboado.

No parecer divulgado no fim de junho, recomendando a análise do caso pela Procuradoria especializada, técnicos também defendem que todas as movimentações sejam informadas à Paper, não apenas à Eldorado, que segue comandada pela J&F.

Além de uma briga judicial pelos termos do contrato envolvendo as duas empresas, tramitando na Justiça paulista, o destino da Eldorado também é analisado na Justiça Federal, com uma ação civil pública apresentada em Três Lagoas e uma ação popular em Chapecó, já sentenciada, pela anulação do negócio, por conta da irregularidade com as fazendas.

Ambas as empresas seguem firmes no desejo de ter a propriedade total da Eldorado. Recentemente, Wesley Batista, empresário, fundador e acionista da J&F Investimentos, anunciou uma nova planta para a produção na Eldorado Brasil Celulose, com valor estimado em R$ 25 bilhões. A Paper divulgou que apoia o projeto e irá mantê-lo se assumir a unidade. Na documentação enviada ao Incra, ela manifestou interesse em fazer um acordo com o órgão federal para não ficar como proprietária ou arrendatária de terras, mas somente da fábrica, atendendo a legislação federal, segundo consta no documento mais recente do órgão.

Informações: Campo Grande News.

Midia Mais Floresta - 8 de julho de 2024 - Sem categoria - #disputaeldorado, #eldoradobrasil, #maisfloresta, #paperexcellence - No Comments

PGR pede retomada de julgamento bilionário sobre o controle da Eldorado Brasil

Subprocurador-geral da República subiu o tom contra a J&F e diz que empresa dos irmãos Batista induziu ministro do STJ a erro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a revogação da decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu o julgamento sobre a briga bilionária da J&F com a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

Em um duro despacho, o subprocurador-geral Antonio Carlos Martins Soares subiu o tom contra a J&F e disse que a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista “induziu a erro” o ministro para conseguir a suspensão do julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em sua véspera.

O último recurso da J&F pela anulação da venda da Eldorado Celulose para a empresa indonésia Paper Excellence — um negócio avaliado em R$ 15 bilhões — seria julgado pelo TJSP no dia 24 de janeiro. A decisão de Campbell suspendeu a sessão do TJSP.

O ministro acolheu o argumento da J&F, segundo o qual a juíza responsável pelo processo de anulação do negócio na primeira instância o sentenciou enquanto vigorava a decisão de um desembargador que havia suspendido o andamento da ação.

Campbell decidiu porque estava no exercício da presidência do STJ durante o recesso do Judiciário. A relatora natural da causa é a ministra Nancy Andrighi, que deve decidir sobre o pedido da PGR.

A PGR, no entanto, afirma que a própria empresa sabia que a decisão do desembargador apenas suspendia recursos a serem julgados no TJSP, e não as ações que corriam em primeiro grau.

A Procuradoria argumenta que a própria J&F continuou a se manifestar no processo após a decisão da Justiça paulista e afirma que o STJ “tem se posicionado de forma veemente contra manobras processuais dessa espécie, lesivas ao postulado da boa-fé, à celeridade e a todos os princípios mais basilares do direito processual civil brasileiro”.

“O reprovável subterfúgio estratégico-processual, de se valer da reclamação como via de atalho para obter a cassação de sentenças desfavoráveis, quando avistada a possibilidade iminente de um resultado igualmente desfavorável no julgamento das apelações no Tribunal Estadual, escancara o dolo da parte que, por via transversa, induz em erro o ministro que, no exercício da presidência, deferiu a tutela cautelar para suspender a conclusão do julgamento às vésperas da sua realização”, afirmou o subprocurador-geral.

Negócio de R$ 15 bilhões

O negócio entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado é avaliado em R$ 15 bilhões. A disputa começou em 2017, quando a controladora da J&F vendeu 100% da Eldorado, seu braço na produção de celulose, para a Paper Excellence.

A empresa indonésia chegou a comprar 49% da sociedade por R$ 3,8 bilhões. Na fase de conclusão do pagamento e da transferência da Eldorado, as empresas romperam.

Desde então, a J&F acusa a Paper de descumprir garantias e prazos. Já a Paper diz que a empresa brasileira dificultou a conclusão da transação. O caso foi parar em uma câmara de arbitragem — um tribunal privado —, que deu razão à Paper Excellence.

Há seis anos, a J&F briga na Justiça para anular o resultado desse julgamento. Toda a ação da J&F para questionar a arbitragem foi movida no TJSP, que ainda não deu uma decisão definitiva sobre o caso. Mesmo assim, já existem investidas das defesas das empresas nas Cortes Superiores em Brasília.

Informações: Metrópoles.

Midia Mais Floresta - 23 de fevereiro de 2024 - Sem categoria - #arbitragemeldorado, #disputaeldorado, #eldoradobrasil, #eldoradocelulose, #julgamentobilionário, fábrica de celulose - No Comments