A lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil e estabelece limites para emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é importante passo para o país cumprir as metas do Acordo de Paris e aprimorar a transição para uma economia de baixo carbono, apontam especialistas do setor.

A lei também é uma oportunidade para Minas Gerais, no âmbito do mercado voluntário, com a geração de créditos de carbono a partir de projetos conhecidos pela sigla REDD+ – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, mais atividades de conservação e aumento dos estoques de carbono florestal e do manejo sustentável de florestas.

Professora de Direito Ambiental do Insper e sócia-fundadora do escritório DCLC Advogados, Daniela Stump aponta que as obrigações da nova lei, como limitação de emissões para setores grandes emissores de GEE, como as indústrias siderúrgica, minerária e do cimento, possibilitam que o Brasil cumpra sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), assumida no Acordo de Paris.

“O Brasil conta com esse mercado de carbono, essa limitação de emissões, mais a possibilidade de a gente transacionar essas permissões, para que cumpra os seus compromissos”, declarou Daniela Stump.

A criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), explica Daniela Stump, era necessária para o Brasil participar do mecanismo de crédito do Acordo de Paris. O sistema de registro evita a dupla contagem do crédito, para que um país não contabilize a redução de carbono já contabilizada em outro.

O professor de Economia de Baixo Carbono da Fundação Dom Cabral, Fábio Marques, explica que a nova legislação permite mais efetividade em relação aos custos que os agentes econômicos terão, em geral, para fazer a transição rumo à descarbonização da economia.

“A lei busca otimizar a transição para economia de baixo carbono, descarbonizar da forma mais efetiva possível”, disse. “Vai dar mais previsibilidade e gerar incentivos para que empresas possam conduzir suas estratégias de descarbonização”, completa.

A nova lei estimulará que os agentes do setor produtivo, ao longo dos processos de produção e prestação de serviços, façam mais conexões com a economia de baixo carbono. “Uma vez que você tem esse compromisso, toda a cadeia produtiva sente o efeito”, afirma Marques.

REDD+ do mercado de carbono é oportunidade para Minas

O REDD+ foi desenvolvido pela Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU). O mecanismo pode ser uma oportunidade financeira para o setor florestal em Minas Gerais, aponta Daniela Stump. “Tanto para que as indústrias possam compensar parte das emissões, como também para exportar para países que não conseguem cumprir suas metas no Acordo de Paris”.

Marcello Rodante, advogado especialista em Políticas Públicas e Mudanças do Clima, disse que uma boa parcela do mercado voluntário, regulamentado pela nova lei de mercado de carbono, é baseada em projetos dessa natureza. O mecanismo pode ser uma fonte de receita para proprietários de terra, que poderão fazer projetos na área e vender seus créditos, quanto e para o Estado, com um programa estadual de REDD+.

Rodante foi consultor jurídico de um projeto nesta seara para o governo do Pará, que realizou uma venda internacional de mais de R$ 1 bilhão em créditos de carbono REDD+. Agora o advogado trabalha com outros estados para que permita a produção desses créditos dentro dos seus respectivos territórios.

Ele ressalta que parte dos recursos arrecadados com esses créditos têm de ser repartidos com comunidades que vivem nas florestas e são mais afetadas pelas mudanças climáticas.

“Minas Gerais, pelo que sei, é um estado que não tem uma legislação específica de REDD+, mas que poderia ter. Não está no bioma amazônico, mas tem uma grande parte no Cerrado”, disse. “Seria possível fazer uma análise e um programa de ação para diminuir o desmatamento no Estado e, com base nisso, gerar esses créditos”, finaliza.

Informações: Diário do Comércio.