STF limita simplificação do licenciamento ambiental no RS e declara inconstitucionalidades em lei estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplificação do licenciamento ambiental prevista no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/2020) só pode ser aplicada a atividades com pequeno potencial de impacto ambiental. A Corte também declarou inconstitucional um tipo de licença que flexibilizava o processo para atividades já em […]