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Proposta vai voltar à análise da Câmara porque passou por mudanças. Texto define setores que, por emitirem muitos gases de efeito estufa, serão obrigados a compensar poluição

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto principal do projeto que cria regras para o mercado de carbono no Brasil.

Até as 18h15, senadores ainda analisavam trechos específicos da proposta. O texto terá de voltar à análise da Câmara antes de ir à sanção presidencial em razão de mudanças feitas pelos senadores.

O governo defendia a aprovação do texto a tempo da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 29), que acontece em Baku (Azerbaijão) nesta semana e vai até o próximo dia 22.

A proposta estabelece um limite de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de compensação – com bonificação para empresas que reduzirem o lançamento de gás carbônico na atmosfera e punição para as mais poluidoras.

Os estados poderão ter seus próprios mercados de carbono e administrar todo o crédito gerado em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais vão conseguir vender e comprar títulos.

Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação. Apesar disso, o setor poderá vender créditos caso comprove que fez a captura de CO2, caso das plantações de eucalipto, por exemplo.

Tramitação lenta e disputa no Congresso

Somente no governo Lula, a proposta já se arrasta desde março do ano passado no Congresso.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o texto em outubro de 2023 e, a Câmara, dois meses depois, em dezembro.

Contudo, nesse processo, os deputados assumiram a autoria do projeto, o que dará à Câmara a palavra final sobre conteúdo da matéria.

Senadores questionaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o fato de os deputados assumirem o protagonismo do debate.

“A Câmara dos Deputados, lamentavelmente, fez como fez no projeto da SAF, no projeto da Lei Geral do Esporte e em outros projetos: desprezou o texto do Senado, pegou a redação e incorporou num projeto mais antigo, apresentou com quatro pontos novos”, reclamou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).

O que diz a proposta

A proposta cria dois tipos de mercado para negociação:

Mercado regulado

A principal característica do chamado “mercado regulado” é que a adesão a ele é obrigatória para as empresas que caírem nessa regra.

Pelo projeto, serão obrigadas a aderir ao sistema de créditos de carbono as firmas que emitirem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano. É o caso, por exemplo, das empresas de cimento e do setor petrolífero.

As companhias que ultrapassarem a marca precisarão compensar as emissões por meio da compra de “créditos”. Pelo texto, cada crédito equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).

Da mesma forma, as empresas que fecharem o ano abaixo desse teto poderão vender a diferença.

Mercado voluntário

O mercado voluntário, como o nome indica, é de adesão opcional. Empresas e indivíduos interessados no tema e que queiram neutralizar sua “pegada de carbono”, por exemplo, poderão usar esse sistema para comprar ou vender créditos.

Nesse caso, o valor do crédito de carbono varia de acordo com a oferta e a demanda e, também, com o tipo de projeto que está gerando aquele crédito.

Uma pessoa física que mantiver ou restaurar áreas protegidas pelo Código Florestal poderá vender títulos, por exemplo.

O projeto tem o aval da equipe econômica do governo porque é uma tentativa de adequar o mercado brasileiro a parâmetros internacionais, como os do Acordo de Paris, para atrair investimentos.

Os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases poluentes poderão implementar tecnologias para captar o gás carbônico, como já está sendo estudado na fabricação de etanol. Então, a própria empresa criará mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.

Punições e mais pontos

Veja mais detalhes da proposta:

As empresas que não cumprirem as regras terão de pagar multas equivalentes ao custo das “obrigações descumpridas” até o limite de 3% do faturamento bruto da companhia. O valor será de R$ 20 milhões para pessoas físicas e entidades;
Conforme a proposta, o empreendimento estará sujeito à perda de linhas de financiamento e benefícios fiscais, além da proibição de realizar contratos com a administração pública por até três anos;
A relatora, Leila Barros, retomou no texto uma punição que prevê o cancelamento do registro para venda de créditos de carbono para empresa que ultrapassar os níveis de poluição estipulados pelo novo regulamento;
O projeto diz que 75% do dinheiro arrecadado no sistema de mercado de carbono vão ser destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com objetivo de incentivar a “descarbonização das atividades”. No mínimo, 5% dos recursos irão para “compensação pela contribuição dos povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa”. O restante, 15%, servirá para operar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil: https://globoplay.globo.com/v/12216310

Informações: G1 / Imagem: divulgação.

Marco legal do setor foi aprovado na Câmara e ainda vai passar pelo Senado; país precisará de certificadora para validar os créditos

Aprovada pela Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar, a regulação do mercado de carbono no Brasil trará desafios nas áreas de investimento e de fiscalização. A proposta prevê que empresas que reduzem as próprias emissões podem adquirir créditos e vendê-los a quem não cumprir as cotas. Estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC-Brasil), organização que reúne integrantes da Câmara de Comércio Internacional, mostra que o Brasil tem potencial para movimentar US$ 120 bilhões (cerca de R$ 575 bilhões) até 2030.

Na visão de especialistas ouvidos pelo R7, serão necessárias estratégias de fiscalização para garantir a reputação dos créditos emitidos no país.

“No longo prazo, o Brasil precisa ter uma certificadora para a verificação da origem desses créditos, [para validar] se realmente houve a compensação no título emitido”, alerta o especialista em governança fundiária ambiental Richard Torsiano.

Para ele, também será necessário resolver os problemas históricos ligados às questões fundiárias, especialmente na Amazônia.

“Se o governo não investir nem apoiar os estados e órgãos estaduais de terras e de meio ambiente na fiscalização, vamos continuar com a vulnerabilidade no ativo econômico que é o gerador do crédito de carbono: a conservação da floresta em pé.” Richard Torsiano, Especialista em Governança Fundiária Ambiental.

Isso porque, no mercado de carbono, o “produto” à venda é a remoção dos gases causadores do efeito estufa da atmosfera. Pela capacidade de produção de energia limpa e de reflorestamento, o Brasil tem vantagem perante outros países na geração de créditos.

Outro ponto de atenção, na visão de Torsiano, tem a ver com os incentivos a proprietários de terras que preservam a floresta. “Aqueles que já estão envolvidos com alguma atividade produtiva [devem ser incentivados] a manter a floresta em pé, cuidar e fiscalizar, assim trabalhando em prol da restauração e proteção da floresta”, afirma.

Pela proposta, as instalações em território nacional que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano ficariam sujeitas às regras do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Quem emitir acima de 25 mil toneladas de CO₂ teria tratamento mais rígido, com previsão de sanções e multas para o caso de descumprimento de metas.

O arranjo também prevê que as empresas que gerarem menos CO₂ poderão vender os créditos que acumularem para as companhias que não cumprem as cotas de emissão, transformando a redução da emissão de gases em faturamento.

4.000 instalações sujeitas ao mercado regulado

A estimativa do governo é que cerca de 4.000 instalações fiquem sujeitas ao mercado regulado, se considerado o recorte de emissões acima de 25 mil toneladas. Entram na conta segmentos da indústria, de energia, de resíduos e um residual de agro.

A relação do agronegócio com o mercado de crédito de carbono também despertou preocupação de alas ligadas ao meio ambiente. Durante a discussão na Câmara, a bancada ruralista conseguiu a exclusão do setor agrícola do sistema de metas de emissões no mercado de créditos de carbono, mesmo sendo o setor responsável por cerca de 75% das emissões brasileiras.

Mestre em engenharia de recursos naturais e consultor especialista em sustentabilidade, João Marcello Gomes Pinto afirma que há um acerto conceitual na questão na forma como “o agronegócio deve ser encarado no Brasil, sendo um solucionador das questões climáticas, e não um vilão”.

“Com a lei, deixamos de colocar o agro como um vilão, impondo metas de redução, mas o colocamos como potenciais geradores de crédito de carbono. Tendo uma agricultura mais eficiente, parte de terras sendo conservadas, os stakeholders enxergando valor em ter que adquirir e preservar áreas para terem uma remuneração equivalente. Tudo isso vai mudar a forma de utilização das terras no Brasil, além de trazer mais consciência sobre o desmatamento e a importância de deixar as florestas de pé. O PL [projeto de lei] traz uma nova commodity para dentro do agronegócio, que é a floresta de pé e a conservação da biodiversidade”, opina.

Texto de volta ao Senado

O projeto já foi aprovado no Senado, no entanto, como passou por mudanças na Câmara dos Deputados, precisará voltar à análise dos senadores. Os pontos ainda obscuros devem ser esclarecidos à medida que o mercado, de fato, começar a ser instrumentalizado e regulado. Isso deve ocorrer dentro dos próximos dois anos.

“O projeto de lei é um ponto de início e tem a capacidade de trazer para o Brasil esse protagonismo, acatando a sua vocação de solução em relação aos serviços ambientais baseados na natureza para o mundo. Isso insere o Brasil no mercado internacional”, finaliza João Marcello.

Informações: R7.

Após vários adiamentos, Senado aprova regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil