STF: ADI 5.014

Supremo Tribunal Federal ratifica que não configura retrocesso ambiental a instituição de licenças ambientais de regularização e por adesão e compromisso (LAC) Por: Leandro Mosello – Sócio fundador e diretor das áreas Ambiental e Corporativa da Mosello Lima Advocacia. “Situam-se no âmbito normativo concorrente e concretizam o dever constitucional de suplementar a legislação sobre licenciamento […]