O Estado de Mato Grosso assinou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com o Ministério Público Estadual que estabelece metas concretas para ampliar a base florestal plantada e eliminar, progressivamente, o uso de matéria-prima proveniente do desmatamento autorizado de vegetação nativa pelas grandes indústrias consumidoras de biomassa florestal.
O documento, firmado pela 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, com a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), funciona como título executivo extrajudicial — ou seja, tem força de lei e pode ser cobrado judicialmente caso as obrigações não sejam cumpridas.
O problema que motivou o acordo
Os números que embasam o TCA são preocupantes para a cadeia produtiva florestal mato-grossense. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o consumo de matéria-prima florestal no estado mais que dobrou entre 2021 e 2024 — saltou de 3,4 milhões de metros cúbicos para 7,4 milhões, um crescimento de 114% em apenas três anos. Esse salto foi impulsionado pela expansão das cadeias agroindustriais e industriais.
No mesmo período, a área plantada com eucalipto em Mato Grosso foi na direção contrária: recuou de 218.883 hectares para 211.238 hectares, uma redução de 3,5%. O resultado é uma equação desfavorável — mais consumo, menos plantio —, que pressiona o estoque de vegetação nativa como válvula de alívio para o abastecimento industrial, comprometendo a sustentabilidade de longo prazo de toda a cadeia.
As metas do acordo
Para reverter esse quadro, o TCA estabelece um cronograma de transição progressiva para as empresas classificadas como grandes consumidoras de matéria-prima florestal. A partir da regulamentação, essas empresas terão limites máximos decrescentes de uso de matéria-prima oriunda de supressão de vegetação nativa autorizada em seus Planos de Suprimento Sustentável (PSS):
- Até 2030: máximo de 50%
- Em 2031: máximo de 40%
- Em 2032: máximo de 30%
- Em 2033: máximo de 10%
- A partir de 2034: 0% — abastecimento exclusivamente por fontes renováveis e plantadas
Novas empresas ou ampliações licenciadas após a publicação da regulamentação já deverão apresentar PSS demonstrando que toda a sua demanda será atendida por florestas plantadas, manejo florestal sustentável ou outras fontes permitidas em lei.
Para José Maria Mendes de Arruda, conselheiro da Vinci Lacan Florestal, “com a significativa expansão da produção de etanol a partir do milho, o insumo milho já se encontrava disponível bem como o insumo biomassa a partir da madeira nativa legalmente explorada. O olhar para o futuro é fundamental pois em curto espaço de tempo essa madeira legalizada deverá se tornar escassa bem como onerosa”.
E destaca que essa “é uma atitude louvável o Termo de Compromisso assinado definindo prazos para que a indústria se prepare para consumir biomassa implantada. Avante, silvicultores!”
O Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal
O Estado tem prazo de 30 dias para editar um Decreto Regulamentador que aprovará o Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal de Mato Grosso. O plano deverá conter, entre outras diretrizes, as seguintes metas para 2040:
Expansão da área de floresta plantada para 700 mil hectares ou mais
Expansão da área de manejo florestal sustentável para 6,5 milhões de hectares ou mais
Por que isso importa para o setor florestal
O acordo representa um marco regulatório para a cadeia produtiva de florestas cultivadas em Mato Grosso. Ao estabelecer um cronograma claro de transição com prazos e percentuais definidos, o TCA cria previsibilidade jurídica para as indústrias e, ao mesmo tempo, sinaliza ao mercado que o estado está construindo uma política estruturante para garantir o abastecimento energético e industrial de forma sustentável, rastreável e de longo prazo.
A consolidação desse modelo — baseado em florestas plantadas e manejo sustentável — fortalece a segurança energética e econômica do setor industrial mato-grossense e contribui para a consolidação da bioeconomia estadual.
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Redação Mais Floresta
